ATENÇÃO: A Lei nº 11.419/06, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

O Diário da Justiça Eletrônico foi instituído por meio do Provimento n° 1.321/2007 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Dúvidas? Fale conosco.

Acesso Livre

Orientações

• Para visualizar as páginas do Diário é necessário o software Adobe Reader, versão 7 ou posterior, disponível para download no site da Adobe.
• Conheça as instruções para validar a Assinatura Digital.

Leitura Integral
Consulta aos cadernos das edições do Diário da Justiça Eletrônico.

Download dos cadernos
Download dos cadernos do Diário da Justiça Eletrônico na íntegra. Opção disponível das 20 às 8 horas.

Busca Avançada
Consulta avançada aos cadernos das edições do Diário da Justiça Eletrônico.